Política de Privacidade
da 21win

1. Identificação do Controlador de Dados

1.1. O controlador dos dados pessoais tratados no âmbito desta Política é a 21win, plataforma de cassino online e apostas esportivas acessível por meio do endereço eletrônico 21win.cam, doravante denominada simplesmente "21win", "Controlador" ou "Plataforma".

1.2. O canal oficial de contato do Encarregado de Proteção de Dados (DPO) da 21win, para questões relacionadas ao tratamento de dados pessoais, é o endereço de e-mail [email protected], com o assunto "LGPD — Solicitação do Titular".

1.3. Esta Política é aplicável a todos os titulares de dados que interajam com a plataforma 21win, incluindo usuários cadastrados, visitantes não autenticados e eventuais candidatos a colaboradores que entrem em contato por meio da plataforma.

2. Base Legal para o Tratamento de Dados

2.1. O tratamento de dados pessoais realizado pela 21win está amparado nas seguintes bases legais previstas no artigo 7º da Lei nº 13.709/2018 (LGPD):

• Execução de contrato (art. 7º, V): tratamento necessário para a execução dos serviços contratados pelo titular, incluindo processamento de cadastro, depósitos, saques e gestão da conta;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): tratamento exigido por legislação aplicável, como as normas de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998), obrigações fiscais e regulatórias de apostas (Lei nº 14.790/2023) e exigências de verificação KYC;
• Consentimento (art. 7º, I): para o envio de comunicações de marketing, notificações promocionais e cookies não essenciais, mediante consentimento expresso e revogável a qualquer momento;
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): para atividades de prevenção a fraudes, segurança da plataforma, análise de comportamento de uso e melhoria dos serviços, desde que não prevaleçam sobre os direitos e liberdades fundamentais do titular.

3. Finalidades do Tratamento de Dados

3.1. A 21win trata os dados pessoais dos titulares para as seguintes finalidades específicas, legítimas e informadas ao titular no momento da coleta:

• Criar e gerenciar a conta do usuário na plataforma;
• Processar depósitos, saques e demais transações financeiras;
• Verificar a identidade do usuário e cumprir obrigações KYC exigidas por lei;
• Prevenir, detectar e investigar fraudes, lavagem de dinheiro e atividades ilícitas;
• Cumprir obrigações legais e regulatórias perante autoridades brasileiras, incluindo a SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas) e a Receita Federal;
• Prestar suporte ao usuário e responder a solicitações e reclamações;
• Melhorar e personalizar a experiência de uso da plataforma;
• Enviar comunicações transacionais (confirmações de depósito, alertas de segurança, notificações de conta);
• Enviar comunicações de marketing e promoções, mediante consentimento prévio do titular;
• Realizar análises estatísticas e de comportamento para aprimoramento dos serviços;
• Garantir a segurança e a estabilidade da infraestrutura tecnológica da plataforma.

3.2. Os dados pessoais não serão utilizados para finalidades incompatíveis com as descritas acima sem que seja obtido novo consentimento do titular ou identificada nova base legal adequada.

4. Dados Pessoais Coletados

4.1. A 21win coleta dados pessoais por meio das seguintes fontes:

4.1. Dados fornecidos diretamente pelo titular:

• No momento do cadastro: nome completo, CPF, data de nascimento, e-mail, telefone celular e endereço residencial;
• No processo de verificação KYC: documentos de identidade (RG ou CNH, frente e verso), comprovante de residência e selfie de verificação;
• No uso dos serviços financeiros: chave Pix, dados bancários para TED/DOC e informações de cartão de crédito/débito;
• No contato com o suporte: conteúdo das mensagens enviadas, incluindo documentos comprobatórios.

4.2. Dados coletados automaticamente:

• Endereço IP e geolocalização aproximada;
• Identificadores de dispositivo (IMEI, IDFA, GAID) quando aplicável;
• Tipo e versão de navegador e sistema operacional;
• Logs de acesso, navegação e atividade na plataforma;
• Dados de sessão de jogo (horário de início e fim, valores apostados, jogos acessados);
• Cookies e tecnologias similares de rastreamento (conforme seção 7).

5. Compartilhamento de Dados com Terceiros

5.1. A 21win não vende, aluga, comercializa ou divulga dados pessoais dos titulares a terceiros com fins comerciais próprios. O compartilhamento de dados é realizado apenas nas seguintes circunstâncias, e sempre na medida estritamente necessária:

• Provedores de serviços: empresas que prestam serviços técnicos e operacionais à 21win (processamento de pagamentos via Pix, Mercado Pago, PicPay; provedores de jogos como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft; serviços de nuvem e hospedagem; ferramentas de análise e prevenção a fraudes), todos contratualmente vinculados a obrigações de confidencialidade e segurança equivalentes às desta Política;
• Autoridades públicas: quando exigido por lei, ordem judicial ou determinação de autoridade regulatória competente, como a SPA, Banco Central do Brasil, Receita Federal, Ministério da Fazenda, COAF ou autoridades de segurança pública;
• Prevenção à lavagem de dinheiro: comunicações obrigatórias ao COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) para transações suspeitas, nos termos da Lei nº 9.613/1998;
• Proteção de direitos: quando necessário para defender os direitos e interesses legítimos da 21win em processos judiciais, arbitrais ou administrativos.

5.2. Em qualquer hipótese de compartilhamento, a 21win exige contratualmente que os destinatários adotem medidas de segurança adequadas e utilizem os dados exclusivamente para as finalidades para as quais foram fornecidos.

6. Segurança das Informações

6.1. A 21win adota medidas técnicas e administrativas de segurança da informação condizentes com os padrões do mercado e com as exigências da LGPD, visando proteger os dados pessoais dos titulares contra acesso não autorizado, destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. Tais medidas incluem, sem limitação:

• Criptografia SSL/TLS de 256 bits em todas as transmissões de dados entre o dispositivo do usuário e os servidores da plataforma;
• Armazenamento de senhas com hashing irreversível (bcrypt ou algoritmo equivalente);
• Controles de acesso baseados em princípio de menor privilégio para funcionários e sistemas;
• Autenticação multifator para acesso a sistemas internos que tratam dados de usuários;
• Monitoramento contínuo de atividades suspeitas e sistemas de detecção de intrusão;
• Programas regulares de treinamento em segurança da informação para colaboradores;
• Planos de resposta a incidentes de segurança, com procedimentos de notificação à ANPD e aos titulares afetados nos prazos legais.

6.2. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a 21win comunicará o fato à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares afetados em prazo razoável, conforme exigido pelo art. 48 da LGPD.

7. Cookies e Tecnologias de Rastreamento

7.1. A plataforma 21win utiliza cookies e tecnologias similares (pixels de rastreamento, armazenamento local) para garantir o funcionamento adequado da plataforma, melhorar a experiência do usuário e, mediante consentimento, para fins analíticos e de personalização de conteúdo.

7.2. Os cookies utilizados pela 21win classificam-se nas seguintes categorias:

• Cookies essenciais: indispensáveis para o funcionamento da plataforma, como manutenção da sessão autenticada, preferências de idioma e segurança anti-CSRF. Não podem ser desativados sem comprometer o funcionamento do serviço;
• Cookies analíticos: utilizados para mensurar o tráfego, identificar páginas mais acessadas e aprimorar a usabilidade. Coletados mediante consentimento;
• Cookies de personalização: permitem que a plataforma memorize preferências do usuário (como jogo favorito ou layout escolhido). Coletados mediante consentimento;
• Cookies de marketing: utilizados para personalizar comunicações promocionais com base no comportamento de navegação. Coletados mediante consentimento explícito.

7.3. O usuário pode gerenciar suas preferências de cookies nas configurações do navegador utilizado. A desativação de cookies não essenciais não impedirá o acesso à plataforma, mas poderá limitar algumas funcionalidades.

8. Retenção e Exclusão de Dados

8.1. A 21win retém os dados pessoais dos titulares pelo período necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observados os seguintes critérios e prazos mínimos legais:

• Dados de cadastro e identidade (KYC): mínimo de 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, em cumprimento às obrigações de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998) e às normas regulatórias de apostas;
• Registros de transações financeiras: mínimo de 5 (cinco) anos, para fins fiscais e de auditoria regulatória;
• Logs de acesso e atividade: mínimo de 6 (seis) meses, conforme o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);
• Comunicações de suporte: mínimo de 5 (cinco) anos, para fins de defesa em eventuais litígios;
• Dados de marketing (consentimento): até a revogação do consentimento pelo titular.

8.2. Após o encerramento dos prazos de retenção aplicáveis, os dados pessoais serão eliminados de forma segura ou anonimizados de modo irreversível, nos termos do art. 16 da LGPD.

9. Direitos do Titular de Dados

9.1. Nos termos dos artigos 17 a 22 da LGPD, o titular dos dados pessoais tratados pela 21win tem assegurados os seguintes direitos:

9.2. Para exercer qualquer um dos direitos acima, o titular deve enviar solicitação para o e-mail [email protected], com o assunto "LGPD — Solicitação do Titular", identificando-se e descrevendo o direito que deseja exercer. A 21win responderá à solicitação em até 15 (quinze) dias úteis.

9.3. O exercício dos direitos acima é gratuito, salvo quando as solicitações forem manifestamente infundadas, excessivas ou repetitivas, hipótese em que a 21win poderá cobrar taxa razoável ou recusar-se a agir, fundamentando sua decisão.

9.4. Caso o titular entenda que seu direito foi violado ou que a 21win não atendeu sua solicitação de forma adequada, ele poderá peticionar perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), nos termos do art. 18, § 1º da LGPD.

10. Transferência Internacional de Dados

10.1. Em razão da natureza dos serviços prestados pela 21win, alguns dados pessoais podem ser processados por provedores de tecnologia ou de jogos localizados fora do território brasileiro (especialmente em países da Europa, América do Norte e Ásia, onde os provedores de jogos parceiros têm sede).

10.2. Toda transferência internacional de dados pessoais realizada pela 21win é condicionada à existência de salvaguardas adequadas, em conformidade com o art. 33 da LGPD, incluindo: cláusulas contratuais padrão aprovadas pela ANPD; garantias de nível de proteção equivalente ao estabelecido pela legislação brasileira; ou outros mecanismos legalmente reconhecidos.

10.3. A 21win não transfere dados pessoais para países ou organizações internacionais que não ofereçam grau de proteção de dados pessoais adequado ao estabelecido na LGPD.

11. Menores de Idade

11.1. A plataforma 21win é destinada exclusivamente a pessoas com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos. A 21win não coleta, de forma intencional, dados pessoais de menores de 18 anos.

11.2. Caso a 21win identifique, por qualquer meio, que coletou dados de um menor de idade, procederá imediatamente à eliminação desses dados e ao encerramento da conta associada, nos termos do art. 14 da LGPD, que dispõe sobre o tratamento de dados de crianças e adolescentes.

11.3. Pais, mães e responsáveis legais que tomem conhecimento de que uma criança ou adolescente forneceu dados pessoais à 21win devem entrar em contato imediatamente pelo e-mail [email protected], para que as providências necessárias sejam adotadas sem demora.

12. Alterações desta Política de Privacidade

12.1. A 21win reserva-se o direito de revisar e atualizar esta Política de Privacidade periodicamente, para refletir mudanças nos serviços oferecidos, na legislação aplicável, nas práticas de tratamento de dados ou nas orientações emitidas pela ANPD.

12.2. Sempre que houver alterações materialmente relevantes, a 21win notificará os titulares por meio de aviso destacado na plataforma ou por e-mail cadastrado, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos antes da entrada em vigor das novas condições.

12.3. A versão atualizada desta Política terá sua data de vigência indicada no topo do documento. Recomenda-se que o titular revise periodicamente esta Política para se manter informado sobre como seus dados são tratados.

12.4. O uso continuado da plataforma 21win após a data de vigência de uma nova versão desta Política será interpretado como aceitação das alterações implementadas.

13. Contato, DPO e Canais de Atendimento

13.1. Para exercer seus direitos como titular de dados, esclarecer dúvidas sobre esta Política ou reportar qualquer preocupação relacionada ao tratamento de seus dados pessoais, o titular pode entrar em contato com a 21win pelos seguintes canais:

• E-mail do Encarregado de Proteção de Dados (DPO): [email protected] — Assunto: "LGPD — Solicitação do Titular"
• Suporte geral: [email protected] — disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, em português do Brasil
• Horário de referência: Horário de Brasília (BRT, UTC-3)

13.2. A 21win se compromete a responder a todas as solicitações relacionadas à LGPD dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis a contar do recebimento da solicitação devidamente identificada.

13.3. Esta Política de Privacidade é regida pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer controvérsia decorrente desta Política será submetida ao foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, salvo disposição em contrário estabelecida pela LGPD ou por outras normas de ordem pública.